Normas e regulamentações

Leis

Lei de Acesso à Informação – Distrital (Lei n. 4.990, de 12 de dezembro de 2012).

Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (Lei n. 4.896, de 31 de julho de 2012).

Regime Jurídico do GDF  (Lei Complementar n. 840, de 23 de dezembro de 2011).

Lei de Acesso à informação – Federal (Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Decretos

Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (Decreto n. 36.462, de 23 de abril de 2015).

Institui a Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto n. 36.419, de 25 de março de 2015).

Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (Decreto n. 35.382, de 29 de abril de 2014).

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (Decreto n. 34.276, de 11 de abril de 2013).

Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF (Decreto n. 34.031, de 12 de dezembro de 2012).

Credenciamento de segurança e tratamento de informação (Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012).

Supervisão técnica e a orientação normativa da STC – DF (Decreto n. 32.840, de 06 de abril de 2011).

Instruções normativas

Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal (Instrução normativa n. 1, de 26 de março de 2015).

Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo (Instrução normativa n. 4, de 13 de julho de 2012).

Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei n. 4.896/2012, Decreto n. 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas (Instrução normativa n. 01, de 05 de maio de 2017).