Reclamações Fundamentadas – 2022
O que é uma reclamação fundamentada?
Configura fundamentada a reclamação que demonstre a legitimidade das partes (consumidor e fornecedor ), existência da relação de consumo, suporte em elementos capazes de lhe dar verossimilhança e que não tenha sido prontamente solucionada pelo fornecedor.
O ranking das reclamações fundamentadas é liberado no ano subsequente ao ano em que foram geradas as reclamações.
Desse modo, as reclamações de 2022 foram liberadas em março de 2023.
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 44, que os órgãos públicos que atuam na proteção e defesa do consumidor devem manter registros das reclamações fundamentadas, devendo publicar com periodicidade mínima anual.
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