O que o Procon não faz

Em determinadas situações, o Procon-DF não presta atendimento ao consumidor. Seguem alguns exemplos:

a) Compra e venda entre particulares;

b) Relação entre locador e locatário de imóveis*;

c) Condomínio**;

d) Relação entre condomínios com respectivos condôminos;

e) Multa de trânsito;

f) Pedágio;

g) Inscrição de concurso público, vestibular (faculdade pública);

h) Relação entre associações desportivas com respectivos associados;

i) Relação entre atividade bancária e os beneficiários do crédito educativo;

j) Relação entre advogado e cliente;

k) Relação entre franqueador e franqueado;

l) Casos que envolva dano moral;

m) Temas que envolvam PROUNI, FIES e programas de governo (Bolsa Família).

*A jurisprudência dominante entende que nas relações entre inquilino e imobiliária não se aplica a legislação consumerista, pois o inquilino não é o destinatário final. Nesses casos é aplicada a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91).

**Não há relação de consumo entre condomínio e condômino, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Se a relação for entre condômino e administradora de condomínio também não haverá relação de consumo, uma vez que a obrigação decorre da própria coisa, que é o condomínio.

O Procon-DF não atende consumidores que não residam no Distrito Federal e que não tenham estabelecido relação de consumo dentro do DF.