Resposta
20 dias a contar da data de registro. Prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa.
Recursos
1ª, 2ª e 3ª instâncias
Prazo para apresentação: 10 dias
Resposta da autoridade: até 5 dias.
Na 3ª instância, o prazo pode ser prorrogado enquanto estiver em análise. (Art. 24, § 1º, do Decreto n. 34.276/2013).
PROCON
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