Leis
Lei de Acesso à informação – Distrital (Lei n. 4.990, de 12 de dezembro de 2012)
Lei de Acesso à informação – Federal (Lei Federal n. 12.527/2011)
Decretos
Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (Decreto n. 35.382, de 29 de abril de 2014)
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (Decreto n. 34.276, de 11 de abril de 2013)
Credenciamento de segurança e tratamento de informação (Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012)
PROCON
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