SIC

Normas e regulamentações

Leis Lei de Acesso à informação –  Distrital (Lei n. 4.990, de 12 de dezembro de 2012) Lei de Acesso à informação...

Prazos

Resposta 20 dias a contar da data de registro. Prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa.   Recursos 1ª, 2ª e 3ª instâncias Prazo para apresentação:...

Passo a passo

Etapas 1º passo - Registro do Pedido de Informação. 2º passo - Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação. 3º passo - Envio...

Requisitos e documentos

O Pedido de Informação deverá conter Nome do requerente. Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas...

O que é um Pedido de Informação

É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso...