Protocolo de defesas/respostas e recursos administrativos

O que é?

É um serviço para o fornecedor que foi convocado a apresentar defesa, resposta e/ou recurso administrativo após ser notificado pelo Procon-DF sobre uma reclamação.

Documentos necessários

– Documento de identificação (OAB, RG, CNH, Passaporte, etc) e de representação legal (procuração, substabelecimento, contrato social, atos constitutivos).

– Número de Ficha de Atendimento (FA) ou processo SEI da Reclamação.

– Documento de resposta à notificação do Procon (defesa administrativo, recurso administrativo).

Como enviar

– Via Correios

Endereço para envio:

Procon Central

SCS, Quadra 08, Edifício Venâncio Shopping, Bloco B-60, Sala 240, CEP 70.333-900

– Por E-mail

O fornecedor/representante pode encaminhar e-mail para protocolo@procon.df.gov.br.

Na mensagem, inserir os documentos exigidos informando a identificação do Número de Atendimento (NA) ou do processo administrativo (processo SEI), ou por meio do nome completo ou número do CPF.

Prazo para resposta: 03 (três) dias úteis (a data da protocolização será de acordo com a data do envio da mensagem do fornecedor/representante).

– Presencial

Somente na sede do Procon.

SCS, Quadra 08, Edifício Venâncio Shopping, Bloco B-60, Sala 240

Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 8h às 17h, nos dias úteis.

Localização

Observação: O Protocolo também recebe presencialmente solicitações de emissão de boleto para pagamento de multa e de certidões negativa. Por e-mail, encaminhar o pedido de emissão de boleto para juridico@procon.df.gov.br (1ª instância) ou assessoria.juridica@procon.df.gov.br (2º instância); e certidões negativas para juridico@procon.df.gov.br.