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Protocolo de defesas/respostas e recursos administrativos – Instituto de Defesa do Consumidor
Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
13/04/21 às 14h04 - Atualizado em 13/04/21 às 14h52

Protocolo de defesas/respostas e recursos administrativos

O que é?

É um serviço para o fornecedor que foi convocado a apresentar defesa, resposta e/ou recurso administrativo após ser notificado pelo Procon-DF sobre uma reclamação.

 

Documentos necessários

Documento de identificação (OAB, RG, CNH, Passaporte, etc) e de representação legal (procuração, substabelecimento, contrato social, atos constitutivos)

Número de Ficha de Atendimento (FA) ou processo SEI da Reclamação;

Documento de resposta à notificação do Procon (defesa administrativo, recurso administrativo)

 

Como enviar

Via Correios

Endereço para envio:

Procon Central

SCS, Quadra 08, Edifício Venâncio Shopping, Bloco B-60, Sala 240, CEP 70.333-900

Por E-mail

O fornecedor/representante pode encaminhar e-mail para protocolo@procon.df.gov.br.

Na mensagem, inserir os documentos exigidos informando o número da Ficha de Atendimento (FA) ou do processo administrativo (processo SEI), ou por meio do nome completo ou número do CPF.

Prazo para resposta: 03 (três) dias úteis (a data da protocolização será de acordo com a data do envio da mensagem do fornecedor/representante).

Presencial

Somente na sede do Procon

SCS, Quadra 08, Edifício Venâncio Shopping, Bloco B-60, Sala 240

Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 8h às 17h, nos dias úteis.

Localização

O atendimento no setor de Protocolo não necessita de agendamento prévio.

Observação: O Protocolo também recebe presencialmente solicitações de emissão de boleto para pagamento de multa e de certidões negativa. Por e-mail, encaminhar o pedido de emissão de boleto para juridico@procon.df.gov.br (1ª instância) ou assessoria.juridica@procon.df.gov.br (2º instância); e certidões negativas para juridico@procon.df.gov.br.

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PROCON

Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul, Quadra 08, Bloco B-60, Sala 240 - Brasilia - DF - CEP: 70.333-900 - Telefone: 151