...
Será disponibilizado ao fornecedor apenas o número do telefone e a data da inclusão....
O fornecedor que desrespeitar o cadastro ficará sujeito às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor....
Sim. Os fornecedores de outros Estados devem consultar o cadastro antes de efetuar ligações ou enviar SMS aos consumidores do...
Sim. Somente o fornecedor, devidamente cadastrado, poderá acessar o cadastro informando o e-mail e senha cadastrados....
PROCON
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