Governo do Distrito Federal
25/01/22 às 10h00 - Atualizado em 2/02/22 às 11h01

Procon interdita freezers em supermercado de Águas Claras

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Nesta segunda-feira (24), o Procon interditou parte de um supermercado por venda de produtos impróprios para o consumo. A fiscalização ocorreu após denúncia de consumidor que alegou ter comprado produtos estragados no estabelecimento comercial.

 

No estabelecimento, localizado em Águas Claras, foram verificados produtos com refrigeração inadequada, em desacordo com as condições de armazenamento estabelecidas nas embalagens, o que torna o produto impróprio para o consumo, configurando crime contra as relações de consumo.

 

De acordo com o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, são impróprios ao uso e consumo os produtos adulterados, falsificados, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos, ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

 

As condutas imputadas ao estabelecimento indicam a violação dos direitos básicos dos consumidores como proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, e infringem o direito o qual institui que produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

 

A interdição tem como objetivo garantir a integridade da saúde dos consumidores, frente às práticas potencialmente lesivas praticadas pela empresa. Após ser autuado, o estabelecimento tem, por lei, prazo de 10 dias para interposição de recurso, contados da data de intimação. 

 

O Procon orienta que caso o consumidor verifique descumprimento das normas estabelecidas para armazenamento de produtos que registre denúncia no 151 ou pelo e-mail 151@procon.df.gov.br.

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo do Distrito Federal

PROCON

Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul, Quadra 08, Bloco B-60, Sala 240 - Brasilia - DF - CEP: 70.333-900 - Telefone: 151

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