O consumidor que não desejar receber chamadas de telemarketing poderá inscrever no cadastro os números de telefone de sua titularidade, fixo ou celular.
As empresas de telemarketing e os fornecedores que se utilizam deste serviço, antes de iniciar uma campanha, terão que previamente se cadastrar para então acessar a lista de telefones inscritos para os quais não poderão efetuar ligações.
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