Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
27/03/18 às 13h58 - Atualizado em 6/05/24 às 15h37

Base jurídica

Lei n. 2.668, de 09 de janeiro de 2001

Dispõe sobre a criação do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF.

 

Portaria n. 34 de 20 de maio de 2020

Disciplina a aplicação e a dosimetria de sanções administrativas no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor IDC/Procon-DF.

 

Portaria n. 10 de 21 de julho de 2014

Disciplina o Auto de Infração, Auto de Constatação, Auto de apreensão/Termo de Depósito, Notificação, Folha de Continuação, Relatório de Visita e dá outras providências.

 

Portaria n. 28 de 25 de maio de 2021

Altera a Portaria nº 18, de 20 de maio de 2019, que disciplina o procedimento da fiscalização orientadora no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF, relativamente às relações de consumo estabelecidas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou fornecedores a estas equiparadas.

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo do Distrito Federal

PROCON

Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul, Quadra 08, Bloco B-60, Sala 240 - Brasilia - DF - CEP: 70.333-900 - Telefone: 151

Governo do Distrito Federal