Lei Complementar n. 840, de 23/12/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.
Lei Complementar n. 769, de 30/06/2008 – Regime Próprio Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF.
Lei Complementar n. 932, de 03/10/2017 – Regime de Previdência Complementar do Distrito Federal – RPC/DF.
Lei n. 4.949, de 15/10/2012 – Normas gerais para realização de concurso público.
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