Lei n. 2.668, de 09 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a criação do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF.
Portaria n. 34 de 20 de maio de 2020
Disciplina a aplicação e a dosimetria de sanções administrativas no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor IDC/Procon-DF.
Portaria n. 10 de 21 de julho de 2014
Disciplina o Auto de Infração, Auto de Constatação, Auto de apreensão/Termo de Depósito, Notificação, Folha de Continuação, Relatório de Visita e dá outras providências.
Portaria n. 28 de 25 de maio de 2021
Altera a Portaria nº 18, de 20 de maio de 2019, que disciplina o procedimento da fiscalização orientadora no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF, relativamente às relações de consumo estabelecidas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou fornecedores a estas equiparadas.
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