Parecer Jurídico n. 49/2023 – PGDF/PGCONS:

Análise da possibilidade de pagamento de Jeton aos Membros do Conselho de Administração do FDDC

Parecer Jurídico n. 233/2021 – PRCONS/PGDF:

Análise da possibilidade de uso de recursos do CA-FDDC para despesas de custeio do Procon-DF

Instrução Normativa n. 1, de 19 de maio de 2021

Estabelece parâmetros para designação de membros representantes do Instituto de Defesa do Consumidor, na qualidade de conselheiro titular e conselheiro suplente para compor o CA-FDDC.

Decreto n. 25.209, de 7 de outubro de 2004

Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Decreto Distrital n. 35.624, de 09 de julho de 2014

Altera o Decreto n. 22.348, de 29 de agosto de 2001, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Decreto Distrital n. 22.348, de 29 de agosto de 2001

Regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.

Lei Complementar n. 50, de 23 de dezembro de 1997

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Lei n. 2.668, de 9 de janeiro de 2001

Dispõe sobre a criação do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF).