Etapas

1º passo – Registro do Pedido de Informação.

2º passo – Órgão responsável analisa a disponibilidade da informação.

3º passo – Envio da resposta ao cidadão.

Casos em que as informações podem ser negadas

Quando o documento se referir à investigação sigilosa.

Documentos classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto.

Quando envolver dados pessoais de terceiros, que não seja o solicitante.

Quando o cidadão não ficou satisfeito com a resposta

Recursos para 1ª instância:

Autoridade hierarquicamente superior àquela que negou a informação

Prazo – 10 dias, a partir da ciência da resposta

Manifestação: 5 dias

Recursos para 2ª instância:

Autoridade máxima do órgão

Prazo – 10 dias, a partir da ciência da resposta

Manifestação: 5 dias

Recursos para 3ª instância:

Controladoria-Geral do Distrito Federal

Prazo – 10 dias, a partir da ciência da resposta

Manifestação: 5 dias

Quando o cidadão não recebe a resposta

Após passados os 30 dias, se o órgão demandado não enviar resposta. Você pode, em até 10 dias, registrar uma reclamação pelos mesmos canais de atendimento do registro. E o órgão terá até 5 dias para enviar resposta.

O serviço é gratuito*

*Serão cobradas apenas as reproduções de cópias de documentos, gravação de mídias e envios postais.

Para acessar a tabela com as taxas para reprodução de material de reprogafia clique aqui.