Dívida Ativa

A Secretaria-Executiva do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor (CA/FDDC) atende a consumidores, fornecedores e representantes legais, orientando, direcionando e concretizando demandas do setor.

O atendimento ocorre nos casos em que o processo foi remetido ao setor para lançamento dos débitos no sistema Sislanca de dívida ativa, enquanto na situação “não pago”, para solicitações de serviços como:

Acesso/consulta/cópia do processo;

Emissão do boleto para pagamento do débito; e

Parcelamento do débito.

Atenção:

Para débitos já inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Economia do DF, a Secretaria Executiva apenas fornece acesso/consulta/cópia do processo.

Como solicitar os serviços?

Por e-mail

Encaminhar solicitação para o e-mail secretaria.conselho@procon.df.gov.br

Presencial

Somente na sede do Procon

SCS, Quadra 08, Edifício Venâncio Shopping, Bloco B-60, Sala 240

Horário de funcionamento do Procon-DF: Segunda a sexta-feira, 8h às 17h, nos dias úteis.

Localização

Obs. Agendamento do atendimento presencial pelo AGENDA DF (https://agenda.df.gov.br/)

Por telefone

(61) 3218-7715

Documentos necessários

Número do processo ou do lançamento da dívida

Instrumento constitutivo que comprove a condição de representante legal

Identificação original (OAB, RG ou CNH)

Prazo e procedimentos

O prazo para atendimento da demanda é de até 2 (dois) dias úteis, pois, dependendo do estágio do processo, será solicitado ao Protocolo o processo físico para transformação em processo eletrônico, permitindo, assim, novos procedimentos e andamentos processuais eletronicamente, conforme legislação.

Os boletos são gerados automaticamente pelo Sistema Sislanca de Dívida Ativa, não podendo ser alterada a data de vencimento. O sistema permite parcelamento dos débitos em até 60 vezes, respeitado o valor mínimo de cada parcela, atribuído pelo próprio sistema, e não permite desconto nos valores, que são atualizados diariamente.  Os normativos relacionados ao Sislanca são de atribuição/regulamentação da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.