Governo do Distrito Federal
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27/11/13 às 15h45 - Atualizado em 29/10/18 às 10h30

Procon-DF apoia Projeto de Lei que dá mais força aos Procons

O Procon-DF lança campanha em apoio ao Projeto de Lei nº 5196/2013 que, se aprovado, alterará as Leis nº 8078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, e nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

O objetivo do Projeto é, se convertido em Lei, conferir maior efetividade e eficácia às decisões das autoridades administrativas de defesa do consumidor, em especial dos PROCONs, para que, além da aplicação de multas, possam estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que incorram em infrações aos direitos dos consumidores. Outro objetivo é permitir que as conclusões das audiências realizadas pelas autoridades administrativas de defesa do consumidor possam ser utilizadas pelos Juizados Especiais, evitando-se duplicidade de procedimentos e garantindo maior agilidade.

Além do benefício imediato de permitir a rápida e efetiva reparação do dano ao consumidor, a medida também valorizará e fortalecerá a atuação das autoridades administrativas de defesa do consumidor, em especial dos PROCONs. Ademais, a possibilidade de que as medidas corretivas fixadas por esses órgãos constituam título executivo extrajudicial, juntamente com o maior aproveitamento das audiências realizadas por
eles, refletirão em uma relativa desopressão sobre os Juizados Especiais Cíveis, contribuindo para a agilização e o melhor aproveitamento do procedimento judicial.

A votação deve ocorrer nos próximos dias. Para conhecer o inteiro teor, clique aqui.

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo do Distrito Federal

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