Governo do Distrito Federal
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14/01/20 às 15h12 - Atualizado em 13/02/20 às 11h21

Procon divulga cartilha de orientações para compra de material escolar

 

Cartilha do Procon-DF orienta pais na compra de material escolar
 

Para orientar os pais na compra do material escolar dos filhos na volta às aulas, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), autarquia vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), publicou nesta segunda-feira (27/1) uma cartilha com dicas e informações. Muitos não sabem, mas os itens exigidos na lista de material escolar de uso coletivo são regulados por leis. A legislação atual limita a lista de material a conter apenas artigos de uso didático-pedagógico do aluno.

 

Confira abaixo as dicas do Procon:

 

Lista de material escolar

 

O material escolar é item de uso exclusivo do aluno e restrito ao processo didático-pedagógico. Tem por finalidade o atendimento das necessidades individuais do estudante. Dessa maneira, não é permitida a cobrança de taxa extra ou de fornecimento de material de uso coletivo dos alunos ou da instituição.

 

Itens de higiene pessoal, álcool, apagador, grampeador, giz, pincéis para quadro, clipes, cartucho para impressora, envelopes, etiquetas, copos descartáveis, são exemplos de materiais de uso coletivo.

 

A lista de material deve ser acompanhada de um plano de execução, que deve descrever, de forma detalhada, os quantitativos de cada item de material e a sua utilização pedagógica. É permitido aos pais o fornecimento parcelado do material. A entrega deve ser feita com, no mínimo, oito dias de antecedência do início das atividades.

 

A escola é proibida por lei de exigir marca, modelo ou indicação de estabelecimento de venda do material, com exceção da venda do uniforme.

 

Reajuste de mensalidade escolar

 

A lei não fixa teto que determine quanto a escola pode onerar a mensalidade, ficando então a critério de cada instituição. Entretanto, o valor da mensalidade pode ser reajustado somente uma vez num período mínimo de 12 meses e o reajuste deve estar de acordo com o aumento da despesa da escola. Por exemplo, o aumento de gastos com pessoal e com custeio da instituição seria justificativa para reajuste da mensalidade.

 

Todo aumento de mensalidade deve ser justificado por meio de uma planilha de custos, que deve ser afixada em local visível e de fácil acesso no prazo de 45 dias antes do fim do período de matrícula.

 

Caso o consumidor considere o aumento abusivo, ele deve procurar primeiramente a instituição de ensino. Se não houver acordo, pode ainda procurar o Procon para registrar sua reclamação. Veja como reclamar no Procon-DF.

 

A taxa de matrícula pode ser cobrada antecipadamente, porém deve estar integrada no valor total da anuidade cobrada pela escola e não como parcela extra.

 

O consumidor tem direito ao reembolso caso o cancelamento da matrícula seja efetuado antes do início das aulas. A escola pode cobrar multa para esse cancelamento se comprovar custos administrativos com o ato de matrícula. Esses valores devem constar no contrato.

 

Inadimplência

 

Em caso de inadimplência, a escola não pode reter documentos do aluno para transferência de instituição de ensino.

De acordo com a lei, o estudante não pode ser prejudicado e afastado das atividades de sala de aula em função do atraso no pagamento das mensalidades.

A escola não é obrigada a aceitar o parcelamento da dívida e a realizar renovação de matrícula em situação de inadimplência.

 

Exigência de marca

 

As escolas não podem determinar as marcas dos produtos permitidos nas referidas listas de materiais escolares.

 

Venda casada

Os estabelecimentos de ensino não podem condicionar a compra de livros e/ou materiais escolares em uma loja específica. Tal prática é considerada abusiva.

Caso a escola trabalhe com livros próprios ou importados, esta informação deve ser previamente passada ao consumidor. As escolas também não podem determinar as marcas dos produtos permitidos em suas listas de material escolar.

 

Reaproveite o material escolar que sobrou do ano anterior

 

Verifique o material escolar que sobrou do ano letivo anterior. Assim, a lista de materiais escolares  se torna menor e mais barata

 

Analise se é necessário comprar todos os materiais da lista agora no início do ano letivo.

 

Nem sempre o consumidor precisa adquirir tudo em janeiro ou fevereiro — meses em que os preços estão disparados por conta da procura. É necessário observar  se não é possível fracionar a compra de alguns itens da lista para que a compra do material escolar não pese tanto no orçamento.

 

Cuidado com exigências abusivas

 

Se aparecerem na lista itens de uso comum, como produtos de higiene e limpeza, ou usados na área administrativa, o consumidor deve questionar o porquê da cobrança deste tipo de material. Essa é uma prática abusiva e proibida de acordo com a Lei 9.870/99. A escola também não pode exigir que o consumidor compre os materiais escolares em um determinado estabelecimento ou de uma marca específica, pois os pais têm total liberdade de pesquisar preços e adquirir conforme a necessidade e capacidade financeira.

 

Confira a íntegra da Cartilha de orientações de material escolar- Procon DF 

 

 

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo de Brasília

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