Governo do Distrito Federal
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20/03/18 às 18h20 - Atualizado em 26/03/18 às 10h02

O que o Procon não faz

O Procon não fornece cópia de documentos.

 

Não atende casos relacionados a:

Compra e venda entre particular.

Relação entre locador e locatário de imóveis*.

Condomínio**.

Multa de trânsito.

Pedágio.

Inscrição de concurso público, vestibular (faculdade pública).

Relação entre associações desportivas com respectivos associados.

Relação entre condomínios com respectivos condôminos.

Relação entre atividade bancária e os beneficiários do crédito educativo.

Relação entre advogado e cliente.

Relação entre franqueador e franqueado.

 

*Caso o consumidor alugue determinado imóvel por meio de imobiliária, sua relação com essa será de consumo (problemas com boleto, cobrança indevida, por exemplo).

**Caso o consumidor tenha problemas com a administradora de condomínio, sua relação será de consumo (problemas com boleto, cobrança indevida, por exemplo).

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo de Brasília

PROCON

Venâncio 2000 - Setor Comercial Sul, Quadra 08, Bloco B-60, Sala 240 - Brasilia - DF - CEP: 70.333-900 Telefone: 151