Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
23/03/18 às 14h15 - Atualizado em 12/02/20 às 15h01

Leis Distritais

Lei Distrital n. 4.029/2007 – Dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. 

 

Lei Distrital n. 4.538/2011 – Dispõe sobre informações a serem prestadas ao adquirente de produtos comercializados por quilo, metro ou litro.

 

Lei Distrital n. 4.621/2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos produtos destinados ao consumo humano e animal colocados em promoção.

 

Lei Distrital n. 2.529/2000 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, das repartições públicas e dos hospitais públicos do Distrito Federal, bem como dos cartórios, das agências bancárias e das concessionárias de serviço público, que operam em seu território, e as empresas de transporte aéreo nos aeroportos, em atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável.

 

Lei Distrital n. 1.418/1997 – Dispõe sobre a fixação do número do telefone do PROCON/DF nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 4.640/2011 – Estabelece procedimento a ser adotado por fornecedores de bens e serviços e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 4.225/2008 – Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 3.634/2005 – Dispõe sobre a adequação dos cardápios de restaurantes e similares à linguagem braile.

 

Lei Distrital n. 3.941/2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 5.066/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.

 

Lei Distrital n. 5.031/2013 – Obriga salões de beleza e congêneres estabelecidos no Distrito Federal a afixarem placa de advertência sobre a utilização de produtos químicos em procedimentos capilares.

 

Lei Distrital n. 4.633/2011 – Dispõe sobre a divulgação da advertência SE BEBER, NÃO DIRIJA em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares, no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 4.140/2008 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para identificação dos frequentadores de casas noturnas no Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 3.807/2006 – Dispõe sobre a proibição da cobrança por perda de comandas e tíquetes nos locais que especifica.

 

Lei Distrital n. 4.027/2007 – Dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às mães com crianças no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e aos portadores de deficiência física e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 4.311/2009 – Dispõe sobre os critérios para a adoção de material pelos estabelecimentos de ensino da rede privada e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 5.042/2013 – Obriga as empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem desse produto, na forma que especifica

 

Lei Distrital n. 2.762/2001 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de armários guarda-volumes nas agências bancárias providas de portas giratórias.

 

Lei Distrital n. 5.127/2013 – Dispõe sobre a fixação permanente de placas ou cartazes no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimo ou outras operações do gênero, no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 5.086/2013 – Dispõe sobre a instalação de cabines de proteção visual nas agências e postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 4.057/2007 – Torna obrigatória a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas portadoras de necessidades especiais nas agências e postos bancários no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 4.623/2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do peso drenado nos produtos embalados e comercializados no âmbito do Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 4.901/2012 – Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares situados no Distrito Federal, da proibição de venda casada de produtos ou serviços.

 

Lei Distrital n. 4.369/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações atualizadas e detalhadas dos serviços prestados pelas empresas que atuam no setor de turismo e similares no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei Distrital n. 6.185/2018 – Proíbe a comercialização e o uso de cerol ou de qualquer outro material cortante em linhas de pipas, papagaios ou pandorgas no Distrito Federal.

 

Lei Distrital n. 6.258/2019 – Dispõe que restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares mantenham afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como abraço da vida.

 

Lei Distrital n. 6.259/2019 – Dispõe sobre a contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o art. 18, § 1º, da Lei federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

 

Lei Distrital n. 6.305/2019 – Institui regras e disciplina o horário e a quantidade de ligações para oferta de produtos e serviços por mensagens e ligações telefônicas, bem como cria o cadastro denominado “Me respeite”.

 

Lei Distrital n. 6.378/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade que as empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1 hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este.

 

 

 

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo de Brasília

PROCON

Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul, Quadra 08, Bloco B-60, Sala 240 - Brasilia - DF - CEP: 70.333-900 - Telefone: 151