Governo do Distrito Federal
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12/07/13 às 11h59 - Atualizado em 29/10/18 às 10h31

Adeque-se à Lei 5.066/2013

Fornecedor informado respeita o cidadão. Este é um dos lemas do Procon, e por isso, temos tentado da melhor forma possível, auxiliar os fornecedores a se adequarem às leis. Portanto, aproveite os materiais disponibilizados no nosso site e atue dentro da legalidade, evitando multas.

Abaixo, seguem os materiais de uma das mais recentes leis pró-consumidor, a Lei 5.066/2013. Não é obrigatório o uso dos exatos modelos dispostos abaixo, porém, sua utilização reduz o trabalho do fornecedor de buscar outras soluções. Também não é necessário o uso dos 3 tipos sugeridos abaixo, ou seja, cabe a cada fornecedor escolher aquele que melhor se adeque às suas necessidades.

Para baixar outros materiais de comunicação exigidos pela legislação, clique aqui.


Vagas reservadas

A lei Nº 5.066, de 08 de Março de 2013, destina espaço, nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

   

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo do Distrito Federal

PROCON

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