Governo do Distrito Federal
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27/03/18 às 13h59 - Atualizado em 23/10/20 às 16h16

Competências

Ao Procon-DF compete proceder à implementação e à execução das normas de defesa do consumidor, devendo propor normas e executar ações de defesa do consumidor, na forma da lei; receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar as reclamações, sugestões ou proposições apresentadas pelas entidades representativas da população e pelos consumidores individuais ou coletivos; informar, conscientizar e motivar o consumidor, por meio de programas específicos; funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência e de sua admissibilidade, bem como dos recursos, observando as regras fixadas em lei; elaborar, atualizar e divulgar, semestralmente, no âmbito de sua competência, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas, atendidas e não atendidas, e demais informações complementares sobre fornecedores de produtos e serviços; coibir fraudes e abusos contra o consumidor, prestando-lhe orientação permanente sobre seus direitos e garantias; autuar os responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo e aplicar-lhes sanções administrativas, na forma da legislação pertinente à proteção e à defesa do consumidor; fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança dos produtos e serviços, sem prejuízo das prerrogativas de outros órgãos de fiscalização, inspeção e auditoria; estimular, por intermédio dos meios de comunicação de massa ou do contato direto com a população e associações, a defesa do consumidor; elaborar e implementar programas especiais de defesa e de proteção do consumidor; acompanhar os aperfeiçoamentos legais e institucionais afetos à defesa e à proteção do consumidor; informar o consumidor sobre os aperfeiçoamentos legais e institucionais afetos à defesa e à proteção às relações de consumo; estabelecer parceria com instituições de ensino e de pesquisa para mútua colaboração na averiguação da qualidade de produtos; empreender gestões junto às entidades privadas, visando à colaboração na execução de programas referentes à defesa e proteção do consumidor; alertar as autoridades competentes e a comunidade sobre os atos lesivos que estejam sendo cometidos contra o consumidor em geral; firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas para prover a capacitação técnica do Instituto; e atender ao público, de forma presencial, eletrônica ou por via telefônica, com presteza e urbanidade, assegurando a todos igualdade de tratamento, velando pela rápida solução dos litígios e tentando, a qualquer tempo, conciliar as partes.

 

A estrutura do Procon-DF é composta:

 

Diretoria de Atendimento ao Consumidor

Coordena e controla as diversas etapas de atendimento ao consumidor das unidades vinculadas, seja na realização do atendimento presencial, telefônico e eletrônico, inclusive em eventos externos do Procon-DF, de forma a promover a prestação de esclarecimentos e o registro de reclamações e denúncias dos consumidores.

 

Diretoria Jurídica

Funciona no processo do contencioso administrativo decorrente de ação fiscalizadora, ato de ofício e reclamação formalizada pelo consumidor, como instância inicial de instrução e julgamento, proferindo decisões e aplicando sanções administrativas aos infratores das normas de defesa do consumidor, bem como prestando assessoramento na formalização de acordos e atendimento às partes envolvidas no processo.

 

Diretoria de Fiscalização

Planeja, coordena e executa as ações de fiscalização relativas às relações de consumo por iniciativa própria, em parceria com outros órgãos federais e distritais, ou a partir de denúncias e reclamação de consumidores. Lavra autos de constatação, de infração e de apreensão, termos de depósito, relatórios de visita, e instrui processos e demandas, prestando informações relativas à sua área de atuação.

 

Diretoria de Administração-Geral

  • Dirige, coordena e controla a execução setorial das atividades de planejamento, orçamento e finanças, compras, patrimônio, almoxarifado e suporte operacional, gestão de pessoas, documentação/informação e informática do Procon-DF.

 

Ouvidoria

Acolhe, processa, analisa e encaminha às diversas diretorias e ao Gabinete as denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informação (com base na Lei de Acesso à Informação), que são recebidos de órgãos do governo, de entidades públicas ou privadas, de servidores e da população em geral, bem como assegura e executa o retorno aos demandantes.

 

Secretaria-Executiva do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor (FDDC)

Auxilia o Conselho Administrativo do FDDC na execução de suas atividades, instruindo projetos a serem apresentados ao colegiado e promovendo a execução orçamentária dos projetos e programas aprovados. Auxilia também o Ordenador de Despesas do fundo na gestão dos recursos, administrando a receita oriunda das multas aplicadas pelo Procon-DF. Acompanha a execução dos contratos e convênios firmados com recursos do fundo.

 

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Instituto de Defesa do Consumidor - Governo do Distrito Federal

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