Governo do Distrito Federal
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22/03/18 às 13h55 - Atualizado em 26/04/18 às 13h36

CDC para download

A Lei n. 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra. Cada fornecedor tem o direito de escolher o melhor formato do CDC a ser exposto em seu recinto. O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei.

 

Clique aqui para baixar o Código de Defesa do Consumidor.

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo do Distrito Federal

PROCON

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