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Consumidor.gov

Consumidor.gov Iniciativa do Ministério da Justiça cuja finalidade é promover o relacionamento direto entre fornecedor e consumidor, com o objetivo de...

Estrutura

1. Gabinete 1.1 Assessoria de Comunicação Social 1.2 Assessoria Jurídica 1.3 Escola do Consumidor 2. Ouvidoria 3. Diretoria de Administração-Geral 3.1 Núcleo de Planejamento, Orçamento e...

Competências

Compete ao Procon proceder à implementação e à execução das normas de defesa do consumidor, devendo: I - propor normas e...