Governo do Distrito Federal
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Legislação

Leis Distritais

Lei Distrital n. 4.029/2007 - Dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no...

Leis Federais

Lei n. 12.291/2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de...

Código de Defesa do Consumidor

Lei n. 8.078/1990 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências....

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo do Distrito Federal

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