Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
23/03/18 às 9h53 - Atualizado em 27/03/18 às 9h08

Legislação

COMPARTILHAR

Instrução Normativa n. 01, de 04 de março de 2015.

Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

 

Lei Complementar n. 50, de 23 de dezembro de 1997.

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

 

Decreto Distrital n. 22.348, de 29 de agosto de 2001.

Regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.

 

Decreto Distrital n. 35.624, de 09 de julho de 2014.

Altera o Decreto n. 22.348, de 29 de agosto de 2001, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo de Brasília

PROCON

Venâncio 2000 - Setor Comercial Sul, Quadra 08, Bloco B-60, Sala 240 - Brasilia - DF - CEP: 70.333-900 Telefone: 151