Governo do Distrito Federal
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27/03/18 às 13h58 - Atualizado em 17/04/18 às 9h45

Base jurídica

Lei n. 2.668, de 09 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre a criação do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – Procon-DF.

 

Portaria n. 3, de 4 de julho de 2011.

Dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e dá outras providencias.

 

Instrução normativa n. 01, de 26 de fevereiro de 2015.

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando da realização das audiências de conciliação pelo Procon-DF.

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo de Brasília

PROCON

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