Governo do Distrito Federal
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12/06/19 às 21h19 - Atualizado em 21/07/19 às 23h11

As empresas de cobranças também estão proibidas de ligar e mandar SMS para o número cadastrado?

Não. O objetivo do cadastro é impedir que empresas de telemarketing efetuem ligações telefônicas e enviem mensagens instantâneas na modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços.

Instituto de Defesa do Consumidor - Governo do Distrito Federal

PROCON

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